Início DESPORTO Governo aprova Decreto que cria a Agência Moçambicana Anti-Doping

Governo aprova Decreto que cria a Agência Moçambicana Anti-Doping

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O Conselho de Ministros, reunido esta terça-feira, na sua 34.ª Sessão Ordinária apreciou e aprovou o Decreto que cria a Agência Moçambicana Anti-Doping (AMOCAD, IP). O Decreto visa ajustar a natureza, as atribuições, competências, gestão, organização e funcionamento da Agência Moçambicana Anti-Doping (AMOCAD, IP), ao estabelecido no Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, que
aprova o regime jurídico de organização e funcionamento dos institutos, fundações e fundos públicos.

Na mesma sessao foi igaulmente aprovado o instrumento legal que revê o Decreto n.º 3/2010, de 08 de Março, que cria o Instituto Nacional do Desporto (INADE, IP), e revoga a Resolução n.º 7/2017, de 31 de Julho.

O Decreto visa ajustar a natureza, as atribuições, competências, gestão, organização e funcionamento do Instituto Nacional do Desporto (INADE, IP), ao estabelecido no Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, que aprova o regime jurídico de organização e funcionamento dos institutos, fundações e fundos públicos.

Conselho de Ministros, apreciou ainda a proposta de revisão da Lei n.º 3/2020, de 22 de Abril que aprova a Lei do Orçamento do Estado 2020. A proposta de alteração visa corrigir os desequilíbrios fiscais criados pela nova conjuntura, salvaguardando-se a continuidade de um conjunto de actividades prioritárias, definidas na política orçamental que orienta a Lei n.º 3/2020, de 22 de Abril.

Proposta de Resolução que aprova o Plano Nacional de Desenvolvimento Territorial (PNDT), que visa assegurar uma efectiva coordenação e equilíbrio entre as políticas e estratégias de desenvolvimento territorial dos níveis nacional, provincial, distrital e local.

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